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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2019
Número
3499
Legislatura
2017-2020
Ementa
Altera o artigo 1°, do Decreto n° 3.414, de 06 de agosto de 2018, que dispõe sobre a nomeação dos membros para compor o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR de Bernardino de Campos e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 3499
Alteram ou Revogam - 3499/2019
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Lei Consolidada - 3499/2019
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