LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2019
Número
3468
Legislatura
2017-2020
Ementa
Revoga em todos os seus termos o Decreto nº 3.466, de 14 de janeiro de 2019, que institui a cobrança de taxa de expediente destinada a custear o fornecimento de documentos solicitados por particulares, em atendimento aos seus interesses e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3468

Alteram ou Revogam - 3468/2019
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Lei Consolidada - 3468/2019
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