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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2018
Número
3416
Legislatura
2017-2020
Ementa
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.660, de 18 de agosto de 2010 que, institui a educação ambiental no ensino público municipal de Bernardino de Campos/SP e fixa o plano municipal de educação ambiental e a Comissão de Educação Ambiental e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3416
Alteram ou Revogam - 3416/2018
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Lei Consolidada - 3416/2018
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