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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2018 |
Número | ||
3413 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Revoga em todos os seus termos o Decreto nº 3.411, de 01 de agosto de 2018, que regulamenta a perícia médica para fins de concessão de afastamento para tratamento de saúde, bem como demais licenças de outra natureza, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 3413 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3413/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3413/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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