.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2017 |
Número | ||
3291 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a permissão de uso de bem municipal, a título gratuito e por tempo determinado, para fins que especifica e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 3291 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3291/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 3291/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
R$ 3,53
.
.