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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2014 |
Número | ||
2913 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Altera o valor mínimo por hectare, nas transmissões de bens imóveis, localizados na zona rural do município de Bernardino de Campos, para efeito de recebimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – I. T. B. I. |
Arquivos
Número: 2913 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2913/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2913/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,53
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