LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2021
Número
2239
Legislatura
2021-2024
Ementa
Altera a redação da alínea “b”, parágrafo 1°, do artigo 1º, dada pela Lei nº 2.209, de 21 de outubro de 2020, da Lei Municipal n° 1.943, de 02 de setembro de 2015, e altera a redação da alínea “a”, e acrescenta o parágrafo 4º, do artigo 3º, que institui Bolsa Moradia e Bolsa Alimentação para Médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil/Programa Mais Médicos do Governo Federal e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2239

Alteram ou Revogam - 2239/2021
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Lei Consolidada - 2239/2021
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