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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2021 |
Número | ||
2238 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a imposição de multa para pessoas físicas e jurídicas que desrespeitarem as normas estabelecidas no âmbito do Município de Bernardino de Campos para conter a disseminação do Covid-19 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 2238 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2238/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2238/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,53
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