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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2021
Número
2223
Legislatura
2021-2024
Ementa
Revoga o Inciso IV, do Artigo 55 e o Artigo 60 e os parágrafos, da Lei Municipal nº 1.847, de 27 de fevereiro de 2014, que Dispõe sobre a organização administrativa de empregos permanentes e cria empregos em comissão e funções de confiança e dá nova natureza jurídica aos cargos de secretários e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2223
Alteram ou Revogam - 2223/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2223/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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Unidades Fiscais

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UFM - 2024

R$ 3,53

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Prefeitura Municipal de Bernardino de Campos - SP.
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