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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2020 |
Número | ||
2182 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Frutap Ltda fornecer água de reuso para as seguintes finalidades: abastecimento e manutenção do lago paisagístico no Parque Douradão; jardinagem dos canteiros e praças municipais; redução de poeira em obras públicas e estradas rurais; lavagem de pátios municipais; controle de incêndio; entre outras necessidades do município. |
Arquivos
Número: 2182 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2182/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2182/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,53
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