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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2020
Número
2178
Legislatura
2021-2024
Ementa
Autoriza o Município de Bernardino de Campos, a contratar com a Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2178
Alteram ou Revogam - 2178/2020
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Lei Consolidada - 2178/2020
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