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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2020 |
Número | ||
2174 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para mais 90 (noventa) dias o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Bernardino de Campos – REFIS, através da Lei Municipal n° 2.162, de 08 de janeiro de 2020 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 2174 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2174/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2174/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,53
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