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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2019
Número
2114
Legislatura
2021-2024
Ementa
Altera as disposições do artigo 2º, da Lei Municipal nº 094 de 24 de novembro de 2003.

Arquivos

Número: 2114

Alteram ou Revogam - 2114/2019
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