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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/01/2025
Número
6
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares, aos empregados relacionados, constantes do Anexo I que fica fazendo parte integrante, e dá outras providências correlatas.

Arquivos

Número: 6
Alteram ou Revogam - 6/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/01/2025 - 09:11

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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