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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/10/2024
Número
72
Legislatura
1997-2000
Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DADA AO § 32,DO ARTIGO 12, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 49/95,DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995.

Arquivos

Número: 72
Alteram ou Revogam - 72/1999
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 72/1999
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/10/2024 - 08:18

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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