LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2017	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2017
Número
2040
Legislatura
2021-2024
Ementa
Altera o Artigo 2°, da Lei Municipal n° 1.794, de 26 de junho de 2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de utilização onerosa de uma faixa de terra rural para fins de aterro sanitário e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2040

Alteram ou Revogam - 2040/2017
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Lei Consolidada - 2040/2017
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