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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/07/2024
Número
4020
Legislatura
2021-2024
Ementa

Declara ponto facultativo no dia 08 de julho de 2024, nas repartições públicas municipais de Bernardino de Campos, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4020
Alteram ou Revogam - 4020/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4020/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/07/2024 - 10:31

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

Download

15/07/2024 - 10:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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UFM - 2024

R$ 3,53

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