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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/07/2024
Número
2513
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre alteração da redação do artigo 38, incisos I e II da Lei nº 2.507, de 03 de junho de 2024, que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Bernardino de Campos, e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 2513
Alteram ou Revogam - 2513/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2513/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/07/2024 - 10:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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UFM - 2024

R$ 3,53

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Prefeitura Municipal de Bernardino de Campos - SP.
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