LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2014	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2014
Número
1830
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dá nova redação ao Inciso IV, do Artigo 10, ao § 3° do Artigo 142 e aos Artigos 271 e 272 da Lei n° 636/74 – Código de Posturas Municipal e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1830

Alteram ou Revogam - 1830/2014
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Lei Consolidada - 1830/2014
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