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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/01/2024
Número
3964
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a renovação e alteração do Decreto 3.915, de 31 de julho de 2023, que dispõe sobre a designação do Grupo Técnico de Vigilância Sanitária Municipal de Bernardino de Campos e dá outras providências.

 

Arquivos

Número: 3964
Alteram ou Revogam - 3964/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3964/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/01/2024 - 09:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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