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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/01/2024
Número
3961
Legislatura
2021-2024
Ementa

Prorroga a validade dos Alvarás de Funcionamento, Localização e de Licença, por 45 (quarenta e cinco) dias e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3961
Alteram ou Revogam - 3961/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3961/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/01/2024 - 10:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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