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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/09/2023 |
Número | ||
3935 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a retenção do imposto de renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos da Administração Pública Municipal Direta, Autarquias e Câmara Municipal pelo fornecimento de bens e serviços, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 3935 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3935/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3935/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 3,53
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