LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	27/06/2023
Número
2425
Legislatura
2021-2024
Ementa
Padroniza as calçadas no município de Bernardino de Campos para loteamentos, cria o Fundo Municipal de Acessibilidade e Mobilidade Urbana, cria o “Programa Caminho Seguro” e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2425

Alteram ou Revogam - 2425/2023
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Lei Consolidada - 2425/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/07/2023 - 15:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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