LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	13/06/2023
Número
2414
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre o ingresso do município de Bernardino de Campos/SP no Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema-CIVAP ratifica o seu Protocolo de Intenções consoante os termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e artigo 25 do Estatuto do Civap e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 2414

Alteram ou Revogam - 2414/2023
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Lei Consolidada - 2414/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/06/2023 - 02:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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