LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	13/06/2023
Número
2413
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre a alienação de imóvel deste Município para fins de aquisição de nova área adequada à construção de Casas Populares e/ou instalação de Distrito Industrial e revoga a Lei Municipal nº 2.135, de 18 de setembro de 2019.

Arquivos

Número: 2413

Alteram ou Revogam - 2413/2023
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Lei Consolidada - 2413/2023
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Movimentação

13/06/2023 - 02:32

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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