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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/06/2023
Número
3902
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera o Art. 1°, do Decreto n° 3.864, de 17 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a fixação da escala de plantões das farmácias e drogarias sediadas no município e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3902
Alteram ou Revogam - 3902/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3902/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/06/2023 - 02:17

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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