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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/04/2023 |
Número | ||
3884 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a aplicação transitória de regulamentos federais enquanto não houver regulamentação municipal específica sobre a regra de transição entre os regimes jurídicos de contratações públicas, no âmbito da Administração Pública municipal direta, para a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá providências correlatas. |
Arquivos
Número: 3884 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3884/2023 | ||
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Lei Consolidada - 3884/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação