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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/04/2023 |
Número | ||
3883 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional do município de Bernardino de Campos e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 3883 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3883/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3883/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 3,53
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