LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	27/03/2023
Número
2405
Legislatura
2021-2024
Ementa
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, no âmbito do Município de Bernardino de Campos/SP, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2405

Alteram ou Revogam - 2405/2023
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Lei Consolidada - 2405/2023
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Movimentação

27/03/2023 - 09:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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