LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	27/03/2023
Número
2400
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre a revogação do parágrafo único e alteração do caput do artigo 28, da Lei Municipal n°1.802 de 20 de agosto de 2013, com redação dada pela Lei Municipal n°2.315 de 14 de março de 2022, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2400

Alteram ou Revogam - 2400/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2400/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/03/2023 - 09:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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