LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	27/03/2023
Número
2397
Legislatura
2021-2024
Ementa
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Bernardino de Campos – REFIS e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2397

Alteram ou Revogam - 2397/2023
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Lei Consolidada - 2397/2023
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Movimentação

27/03/2023 - 09:02

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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