LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2013	Ativa (Não consta revogação expressa)	27/01/2023
Número
1766
Legislatura
2013-2016
Ementa
Autoriza o poder executivo municipal a complementar os vencimentos dos servidores públicos municipais, que encontram-se abaixo do novo valor do salário mínimo vigente no país, a partir de janeiro de 2013.

Arquivos

Número: 1766

Alteram ou Revogam - 1766/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1766/2013
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/01/2023 - 11:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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