LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/01/2023
Número
3863
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre o Valor de Terra Nua (VTN) por hectare no Município de Bernardino de Campos, Estado de São Paulo, para o exercício de 2023.

Arquivos

Número: 3863

Alteram ou Revogam - 3863/2023
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Lei Consolidada - 3863/2023
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