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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/01/2023
Número
3861
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta a adesão ao Pacto Nacional de Implementação dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências

Arquivos

Número: 3861
Alteram ou Revogam - 3861/2023
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Lei Consolidada - 3861/2023
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