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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/01/2023 |
Número | ||
3861 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Regulamenta a adesão ao Pacto Nacional de Implementação dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências |
Arquivos
Número: 3861 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3861/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3861/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,53
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