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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/11/2022
Número
3836
Legislatura
2021-2024
Ementa

Convoca o 5º Encontro Lúdico Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a 11ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bernardino de Campos/SP.

Arquivos

Número: 3836
Alteram ou Revogam - 3836/2022
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Lei Consolidada - 3836/2022
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