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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2019
Número
3522
Legislatura
2017-2020
Ementa
Estabelece procedimentos para tramitação e análise de processos de regularização fundiária urbana – (REURB), instituída pela Lei Municipal n° 2.046/2018 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3522
Alteram ou Revogam - 3522/2019
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Lei Consolidada - 3522/2019
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